Termos e Condições da x3pg

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a x3pg ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no que diz respeito ao acesso e uso dos serviços de apostas esportivas, cassino online e demais funcionalidades disponibilizadas em https://x3pg.cam.

A x3pg opera em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e demais regulamentos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, que integram o contrato de uso na íntegra.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para Registro

Para criar uma conta na x3pg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar fisicamente localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa de qualquer plataforma de jogos ou serviço de proteção ao jogador;
• Não ter conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

Cada CPF somente pode estar associado a uma única conta ativa na x3pg. Caso seja identificada mais de uma conta vinculada ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento, a Plataforma reserva-se o direito de encerrar as contas duplicadas, reter os saldos pendentes de investigação e reportar o ocorrido às autoridades competentes quando necessário.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode acarretar o cancelamento imediato da conta, sem reembolso de qualquer valor depositado que tenha origem em atividade fraudulenta.

3. Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), a x3pg adota um processo de verificação de identidade conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, principal identificador do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Comprovante de residência: conta de água, energia elétrica, gás ou fatura bancária com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em prazo de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação prévia ao Usuário.

3.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas podem ter funcionalidades restritas, incluindo limitações nos valores de saque. A x3pg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, mesmo após a verificação inicial, em atendimento a exigências regulatórias.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A x3pg aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento:

4.2 Propriedade dos Fundos

O Usuário declara e garante que os fundos depositados na x3pg são de sua exclusiva propriedade e têm origem lícita. É vedado o uso de contas bancárias ou métodos de pagamento de terceiros para realizar depósitos. O uso de contas corporativas também é proibido, a menos que expressamente autorizado pela Plataforma.

4.3 Recusa de Depósito

A x3pg reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de fraude, que sejam originários de métodos não autorizados ou que violem qualquer disposição destes Termos ou da legislação brasileira aplicável.

5. Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta devidamente verificada (KYC concluído);
• Ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a bônus, caso existam saldos de bônus ativos;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais);
• Solicitar o saque para a mesma chave Pix vinculada à conta, em nome do próprio titular.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, sendo que a maioria é concluída em minutos. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. Em situações de revisão de segurança, o prazo pode ser estendido com comunicação prévia ao Usuário.

5.3 Proibição de Saque para Terceiros

É estritamente vedada a solicitação de saque para contas bancárias, chaves Pix ou quaisquer métodos de pagamento registrados em nome de terceiros. Solicitações que não atendam a este requisito serão recusadas e o caso poderá ser reportado às autoridades competentes.

5.4 Limites de Saque

Os limites de saque diário, semanal e mensal variam conforme o nível de verificação da conta e o nível VIP do Usuário. Jogadores do programa VIP Diamante possuem limites elevados. Consulte a seção de conta para verificar os limites aplicáveis ao seu perfil.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela x3pg estão sujeitos a termos e condições específicos. O Usuário que aceitar um bônus concorda expressamente com as condições aplicáveis àquela promoção específica, incluindo mas não se limitando a requisitos de apostas, prazos de validade, jogos elegíveis e limites de saque de ganhos originados de bônus.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

• Disponível apenas para novos cadastros que realizem o primeiro depósito;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Validade: 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Elegível para slots, crash games e cassino ao vivo, exceto jogos explicitamente excluídos;
• Limite máximo de aposta por rodada utilizando saldo bônus: R$ 10,00.

6.3 Abuso de Bônus

A x3pg monitora continuamente padrões de uso de bônus. O uso de estratégias de apostas de baixo risco deliberadas para cumprir requisitos de rollover sem exposição ao risco normal de jogo (prática conhecida como "bonus abuse" ou "arbitragem de bônus") é considerada violação destes Termos e pode resultar no cancelamento do bônus, dos ganhos derivados e, em casos graves, no encerramento da conta.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

As apostas são consideradas válidas a partir do momento em que são confirmadas pelo sistema da x3pg. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível para aquele mercado específico.

7.2 Erros de Cotação

A x3pg emprega sistemas automatizados de definição de odds. Em caso de erro manifesto de cotação ("palpable error") — entendido como odds claramente inconsistentes com as condições de mercado no momento da aposta —, a Plataforma reserva-se o direito de cancelar ou recalcular a aposta afetada, comunicando o Usuário com antecedência razoável.

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 24 horas, suspenso ou não concluído, as apostas realizadas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário, exceto quando já houver resultado parcial suficiente para determinar o desfecho conforme as regras daquele mercado.

7.4 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A x3pg não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações que o Usuário tenha obtido por meio de fontes externas com vantagem temporal sobre a transmissão oficial utilizada pela Plataforma.

8. Cassino e Jogos Online

Os jogos de cassino disponíveis na x3pg, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo, são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros).

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. A x3pg não interfere nos algoritmos dos jogos, que utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — quedas de conexão, erros do sistema, falhas no servidor —, as apostas em andamento no momento da falha serão tratadas conforme as regras específicas do provedor daquele jogo. O histórico de transações da conta serve como registro oficial em caso de disputa.

9. Atividades Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma x3pg as seguintes atividades:

• Uso de bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer sistema de inteligência artificial para realizar apostas de forma automatizada;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de jogos, especialmente em mesas de cassino ao vivo;
• Abertura de múltiplas contas para obter bônus de boas-vindas ou outras promoções de forma recorrente;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Acesso à plataforma utilizando VPN ou serviços de proxy para burlar restrições geográficas;
• Qualquer tentativa de hackear, modificar ou comprometer a integridade dos sistemas da x3pg;
• Cessão, venda ou transferência de conta a terceiros;
• Criação de conta em nome de outra pessoa ou empresa sem autorização expressa.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da x3pg. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão processados para saque, desde que cumpridos todos os requisitos de verificação.

10.2 Encerramento pela x3pg

A x3pg reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude; solicitação de autoridade competente; inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 24 meses); ou encerramento do serviço na jurisdição aplicável.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir da plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável podem fazê-lo por períodos de 30, 90, 180 dias ou de forma permanente. Durante a autoexclusão ativa, não serão aceitos novos registros do mesmo CPF. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

11. Limitação de Responsabilidade

A x3pg presta seus serviços na modalidade "como estão disponíveis" ("as is"). Embora nos esforcemos para garantir a disponibilidade e o funcionamento ininterrupto da plataforma, não garantimos que o serviço esteja livre de interrupções, atrasos, erros ou falhas de terceiros.

A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de: falhas de conexão à internet por parte do Usuário; erros de apostas decorrentes de má interpretação das regras pelo Usuário; resultados de jogos regulados por RNG certificados; eventos de força maior; ou quaisquer decisões de aposta tomadas pelo Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da x3pg ao Usuário por danos diretos excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela x3pg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento. Solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

A x3pg é comprometida com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda permitido em cada período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e desconexão automática ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária ou permanente;
• Lembretes de realidade: pop-ups informativos sobre tempo de jogo e valores apostados;
• Questionário de autoavaliação para diagnóstico do comportamento de jogo.

O uso da plataforma é permitido exclusivamente para maiores de 18 anos. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogos, entre em contato com o CVV (188) ou com Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Alterações dos Termos

A x3pg reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em https://x3pg.cam/terms-conditions. Alterações de natureza relevante serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe da x3pg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24h/7 dias na plataforma
• WhatsApp e Telegram: disponíveis na plataforma (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

O prazo para resposta a solicitações formais relacionadas a estes Termos é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao solicitante.